A PRESCRIÇÃO BIENAL NO DIREITO DO TRABALHO

A PRESCRIÇÃO BIENAL NO DIREITO DO TRABALHO Primeiramente, é necessário destacar que, segundo redação do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu parágrafo único, o direito comum é posto como fonte subsidiária para o Direito do Trabalho, sendo aplicado naquilo em que não apresentar incompatibilidade com os princípios fundamentais regentes dessa […]